Termos de Uso

Última atualização: 07 de Abril de 2026

Bem-vindo aos Termos de Uso da Tech Voz. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos e condições descritos neste documento.

I – Das Obrigações da Prestadora

Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Contrato, a PRESTADORA obriga-se a:

(a) Responsabilizar-se pelo funcionamento do Software nos exatos termos do Acordo de Nível de Serviço, pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
(b) Prestar os Serviços em conformidade com a legislação vigente;
(c) Informar antecipadamente as interrupções planejadas, com pelo menos 08 (oito) horas de antecedência;
(d) Adotar as boas práticas de segurança, para proteger e mitigar os riscos que possam comprometer os dados e informações;
(e) Respeitar e não levar ao conhecimento de qualquer terceiro as informações confidenciais;
(f) Efetuar backup completo do banco de dados diariamente, com retenção de até 14 (quatorze) dias.

II – Dos Direitos Relativos à Propriedade Intelectual

(a) A PRESTADORA é a única e legítima titular de direitos de propriedade intelectual relativos à concepção e desenvolvimento do Software, incluindo seu código-fonte, nos termos da Lei nº 9.609/98.
(b) Pertencerão única e exclusivamente à PRESTADORA os direitos autorais, direitos sobre patentes, marcas, know-how, e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.
(c) O CLIENTE compromete-se a não copiar, ceder, sublicenciar, vender, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma o Software, nem realizar engenharia reversa, sob pena de incorrer nas penalidades legalmente previstas.

III – Da Privacidade de Dados

(a) Todos os dados armazenados no Software serão inseridos exclusivamente pelo CLIENTE, sendo este o único responsável pela veracidade das informações.
(b) A PRESTADORA terá acesso apenas às informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços contratados.
(c) A PRESTADORA compromete-se a adotar medidas de segurança e proteção de dados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
(d) As informações coletadas através do Software poderão ser divulgadas pela PRESTADORA em caso de exigência legal ou determinação judicial.

IV – Confidencialidade

Devem ser tidas como confidenciais todas as informações e documentos transmitidos pelo CLIENTE à PRESTADORA para possibilitar a execução dos Serviços contratados.

A PRESTADORA se compromete a manter o mais absoluto sigilo sobre as Informações Confidenciais, que devem ser utilizadas apenas na medida necessária para a prestação dos Serviços.

V – Manutenção e Suporte

(a) A PRESTADORA disponibilizará suporte técnico para consultas sobre o funcionamento e eventuais falhas do sistema.
(b) O suporte técnico será fornecido em horário comercial (09h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira).
(c) Não estão cobertos pelo suporte: instalações de interfaces não suportadas, correções de erros provenientes de uso indevido, ou recuperação de arquivos perdidos por uso incorreto.

VI – SLA (Acordo de Nível de Serviço)

A PRESTADORA propõe-se a manter um SLA de 95% (noventa e cinco por cento) de disponibilidade por mês civil.

A PRESTADORA ficará desobrigada do cumprimento da SLA nas seguintes hipóteses:

Falha na conexão ocasionada pela empresa de telecomunicações;
Sobrecarga do servidor causada pelo CLIENTE;
Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção;
Intervenções emergenciais para preservar a segurança do servidor;
Suspensão por determinação de autoridades competentes.

VII – Pagamento, Cancelamento e Inadimplência

(a) Os pagamentos são realizados de forma pré-paga, conforme o plano contratado. O acesso está condicionado à adimplência.
(b) Em caso de falta de pagamento, o sistema será bloqueado até a regularização.
(c) Persistindo a inadimplência por 30 (trinta) dias, a PRESTADORA poderá considerar o contrato rescindido.
(d) O cancelamento deve ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
(e) Clientes inadimplentes poderão ser incluídos em cadastros de proteção ao crédito.

VIII – Da Duração e Renovação

O aceite do termo seguirá válido durante o período de uso do sistema. Em caso de ausência de manifestação de vontade por qualquer das partes, o mesmo se renovará automaticamente pelo mesmo período.

IX – Da Antecipação do Pagamento

Caso o CLIENTE opte pela antecipação do pagamento, a PRESTADORA se priva ao direito de não realizar qualquer devolução de valores pagos, visto que a plataforma estará devidamente liberada para uso durante o período vigente.

X – Alterações do Plano

(a) Os planos podem ter periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual.
(b) Não será possível a migração para plano inferior antes do término do ciclo contratado.
(c) O CLIENTE poderá realizar upgrade de plano a qualquer momento.

XI – Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer controvérsia será dirimida no foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

XII – Integração com WhatsApp/Meta

(a) Ao utilizar a integração com o WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), o CLIENTE concorda com os Termos de Uso e Políticas do WhatsApp.
(b) Somos apenas um fornecedor de ferramentas de software. Não somos afiliados, patrocinados ou endossados pela Meta Platforms, Inc.
(c) O CLIENTE é o responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através dos canais disponíveis na Plataforma ou pelo email: suporte@techvoz.com.br